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SUMÁRIO
1. DEFINIÇÕES ................................................................................................... 2
2. APRESENTAÇÃO E OBJETIVOS DA POLÍTICA ................................................. 4
3. ABRANGÊNCIA .............................................................................................. 6
4. OBTENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS ............................................................... 6
5. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS .............................................................. 8
6. TRANSAÇÕES DE EMPRÉSTIMO .................................................................. 11
7. PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS PELO PIX ................................................... 12
8. EMISSÃO DE CARTÃO PRÉ-PAGO ................................................................ 13
9. COMUNICAÇÃO .......................................................................................... 14
10. ARMAZENAMENTO ..................................................................................... 14
11. DIREITOS DO USUÁRIO ............................................................................... 16
12. MODIFICAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE ......................................... 17
13. ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS ................................................................. 18
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1. DEFINIÇÕES
Sem prejuízo de outras definições constantes nesta Política ou no Contrato, as
palavras e expressões utilizadas pela primeira letra maiúscula, terão as
seguintes definições:
“Cadastro”: dados pessoais e demais informações solicitadas pelas SER SCD,
necessárias para o credenciamento e manutenção do USUÁRIO no Sistema de
Pagamentos.
“Contrato”: contrato que regula as regras, condições e limites dos Serviços
prestados pela SER SCD ao USUÁRIO em razão da utilização do Sistema de
Pagamentos e realização de Transações, inclusive de empréstimo e
financiamento.
“Dados Anonimizados”: Dados Pessoais que, isoladamente ou em conjunto com
os Dados de Uso Técnico, Informações do Dispositivo e/ou Localização
Geográfica, não permitem a identificação do USUÁRIO, considerando a
utilização de meios técnicos disponíveis na ocasião de seu Tratamento.
“Dados de Uso Técnico”: informações que a SER SCD tratar em razão da
utilização de dispositivo celular, computador ou outro dispositivo que o
USUÁRIO utilizar para acessar a Plataforma e utiliza e o Sistema de Pagamentos.
Os Dados de Uso Técnico mostram como o USUÁRIO utiliza os serviços
prestados pela SER SCD, incluindo o endereço IP (Protocolo da Internet),
estatísticas sobre como as páginas são carregadas ou visualizadas, os sites que
o USUÁRIO visitou e informações de navegação coletadas por meio de Cookies
ou tecnologia semelhante.
“Dados Pessoais”: informações pessoais associadas ao USUÁRIO como uma
pessoa física identificada ou identificável. Podem incluir nome de pessoa física,
firma ou denominação social de pessoa jurídica a que esteja relacionado,
autorretrato, endereço, número de telefone, e-mail, nome e número da
instituição bancária, número de agência, número da conta corrente ou
poupança (“Conta Bancária”), data de nascimento, nome completo da mãe,
número ou cópia de documentos oficiais (por exemplo, RG, CNH, CPF, dentre
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outros). Os Dados de Uso Técnico e as Informações do Dispositivos serão
considerados Dados Pessoais quando utilizadas para individualizar o USUÁRIO
ou sempre que seja possível sua identificação.
“Informações do Dispositivo”: dados que podem ser coletados
automaticamente de qualquer dispositivo utilizado para acessar a Plataforma.
Essas informações podem incluir, mas não se limitam ao tipo de dispositivo,
conexões de rede do dispositivo, nome do dispositivo, endereço IP do
dispositivo, informações sobre o navegador do dispositivo e a conexão de
internet usada para acessar a Plataforma.
“Legislação Aplicável”: toda a legislação em vigor, aplicável sobre segurança da
informação, privacidade e proteção de dados, incluindo, mas não se limitando,
a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº
12.965/2014 - Marco Civil da Internet, Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do
Consumidor, Lei Complementar nº 105/2001, Lei Complementar nº 166/2019 -
Lei do Cadastro Positivo, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação,
Decreto nº 7.962/2013 - Decreto Comércio Eletrônico e outras leis e normas
aplicáveis ao Sistema de Pagamentos.
“Localização Geográfica”: informações que identificam a localização do
USUÁRIO mediante, por exemplo, coordenadas de latitude e longitude obtidas
por GPS, Wi-Fi ou triangulação de localização celular. A Plataforma pode solicitar
permissão para compartilhar a localização atual do USUÁRIO. Se o USUÁRIO não
concordar com a coleta das informações de Localização Geográfica, o Sistema
de Pagamentos pode não funcionar adequadamente.
“Prestadores de Serviço”: prestadores de serviços, cujo sistema se encontra
integrado com o Sistema de Pagamentos, para possibilitar a execução de
determinados Serviços.
“SCR”: Sistema de Informações de Créditos gerido pelo Banco Central do Brasil,
que registra as operações de crédito e os débitos dos clientes das instituições
financeiras.
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“Serviços”: serviços prestados pela SER SCD ao USUÁRIO, de acordo com as
condições previstas no Contrato.
“Sistema de Pagamentos”: tecnologia disponibilizada pela SER SCD, e que se
encontra integrada com o sistema dos Prestadores de Serviço, para possibilitar
a prestação dos Serviços ao USUÁRIO.
“Transação”: operação em que o USUÁRIO realiza ou recebe pagamentos por
meio dos instrumentos de pagamento disponíveis no Sistema de Pagamentos,
ou que realiza operações de empréstimo ou de financiamento.
“Tratamento”: toda operação realizada com os Dados Pessoais do USUÁRIO, em
razão da coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso,
reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação,
modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
“USUÁRIO”: pessoa jurídica ou pessoa física (incluindo representantes,
mandatários ou prepostos autorizados para executar as Transações) que
fornece seus Dados Pessoais para Tratamento pela SER SCD, em razão dos
Serviços prestados por meio do Sistema de Pagamentos.
2. APRESENTAÇÃO E OBJETIVOS DA POLÍTICA
2.1. A presente Política tem o objetivo de informar, de forma clara e completa,
sobre como será o Tratamento dos Dados Pessoais do USUÁRIO, em
decorrência da utilização dos Serviços prestados pela SER SCD.
2.2. A SER SCD divulga sua Política para proteger a privacidade do USUÁRIO,
garantindo que o Tratamento dos Dados Pessoais servirá apenas para
possibilitar a prestação dos Serviços ou para outras finalidades previstas
nesta Política.
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2.3. Ao utilizar os Serviços da SER SCD, de acordo com as condições prevista
no Contrato, o USUÁRIO declara-se ciente com esta Política e com o modo
como se dará o Tratamento de seus Dados Pessoais pela SER. Caso o
USUÁRIO não concorde com o Tratamento de seus Dados Pessoais, na
forma prevista nesta Política, deverá se abster de realizar o Cadastro no
Sistema de Pagamentos e de utilizar os Serviços da SER SCD.
2.4. O USUÁRIO expressamente autoriza a SER SCD, por intermédio de
instituições financeiras parceiras, a ter acesso a informações financeiras a
seu respeito obtidas perante o SCR, e que podem conter dados protegidos
por sigilo bancário, nos termos da Lei Complementar nº 105, de
10/01/2001.
2.5. As autorizações e consentimento do USUÁRIO indicados nesta Política de
Privacidade são pré-requisitos para prestação dos Serviços de Pagamento,
na forma estabelecida no Contrato e demais instrumentos contratuais
aplicáveis. O tratamento dos Dados Pessoais do USUÁRIO se dará nos
termos previstos nesta Política de Privacidade e da Legislação Aplicável.
2.6. Caso o USUÁRIO não queira divulgar os seus Dados Pessoais ou exija sua
exclusão, o Cadastro no Sistema de Pagamentos poderá ser negado e/ou
a prestação dos Serviços poderá ser limitada, visto que o uso dos Dados
Pessoais é necessário para essas finalidades.
2.7. Caso o USUÁRIO seja pessoa jurídica, algumas condições previstas nesta
Política poderão não ser aplicáveis, nos termos da Legislação Aplicável, ou
se aplicará às pessoas físicas responsáveis pela utilização direta do
Sistema de Pagamentos.
2.8. Para maiores informações sobre a utilização dos Serviços prestados pela
SER SCD, o USUÁRIO deve consultar o Contrato. A SER SCD poderá alterar
as condições desta Política periodicamente, sendo que a versão atualizada
poderá ser consultada a qualquer momento pelo USUÁRIO na Plataforma
ou outro meio disponível pela SER SCD.
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3. ABRANGÊNCIA
Esta Política de Privacidade (“Política”) se aplica a todos os serviços prestados
pela SER FINANCE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO SA, com sede na Avenida da
Saudade, 254, Santo Amaro – Recife/PE, CEP: 50100-200, inscrita no CNPJ sob o
nº 47.873.449/0001-28 (“SER SCD”), em razão da utilização pelo USUÁRIO dos
Serviços prestados pela SER SCD.
4. OBTENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
4.1. A SER SCD realiza o Tratamento dos Dados Pessoais mínimos necessários
para a utilização, pelo USUÁRIO, do conjunto de Serviços prestados por
meio do Sistema de Pagamentos, para, de acordo com o Contrato,
possibilitar o(a):
(a) As Transações relacionadas com operações de empréstimo e de
financiamento;
(b) Abertura de uma conta de pagamento (“Conta de Pagamento”) e a
realização de Transações;
(c) Recebimento de recursos em razão do pagamento com cartão de
crédito ou débito (“Cartão”) por meio dos arranjos de pagamento
instituídos pelas bandeiras aceitas no Sistema de Pagamentos;
(d) Recebimento de recursos em razão de transações mediante
Transferência Eletrônica Disponível (TED), Documento de Crédito
(DOC) ou boletos de pagamento; e/ou
(e) Realização de pagamentos instantâneos no âmbito do PIX, de
acordo com as regras instituídas pelo Bacen (“Pagamentos
Instantâneos”); e/ou
(f) Emissão de cartão pré-pago (“Cartão Pré-Pago”) por uma Emissora.
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4.2. Para o credenciamento ao Sistema de Pagamentos, o USUÁRIO deverá
disponibilizar os Dados Pessoais solicitados no Cadastro, para que o
USUÁRIO possa ser devidamente identificado. O Cadastro solicita apenas
os dados necessários para a prestação dos Serviços pela SER SCD.
4.2.1. Com a finalidade de prevenir fraudes e garantir a autenticidade dos Dados
Pessoais fornecidos, poderão ser solicitadas outras informações não
contidas no Cadastro, bem como o envio de fotos ou cópia de documentos
que permitam a confirmação dos dados fornecidos pelo USUÁRIO. Neste
caso, o USUÁRIO será contatado diretamente. Essas informações e
documentos adicionais poderão ser armazenados pela SER SCD pelo
tempo necessário para garantia de integridade e confiabilidade do uso de
seus Serviços pelo USUÁRIO.
4.2.2. Ainda, a SER SCD poderá consultar as informações disponíveis no SCR ou
em bancos de dados públicos ou privados, inclusive bureaux de crédito.
4.2.3. A SER SCD também solicitará os dados financeiros do USUÁRIO que forem
necessários para a prestação dos Serviços, e que podem incluir, conforme
aplicável: (i) os dados de identificação de Conta Bancária de titularidade
do USUÁRIO; (ii) as informações sobre a Transação; e (iii) a outras
informações associadas à Transação, como a origem dos recursos e os
motivos para sua realização.
4.3. Caso o USUÁRIO seja indicado por um parceiro comercial da SER SCD,
seus Dados Pessoais poderão ser compartilhados diretamente pelo
parceiro, com a finalidade de facilitar o Cadastro no Sistema de
Pagamentos e realização de Transações. O compartilhamento dos Dados
Pessoais se dará mediante consentimento prévio e expresso do
USUÁRIO, de acordo com a Legislação Aplicável.
4.4. No Tratamento de Dados Pessoais serão observadas, de acordo com a
Legislação Aplicável, os princípios estritos da finalidade, adequação,
necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência,
segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação
de contas.
4.4.1. Antes de concluída a Transação solicitada pelo USUÁRIO nos Sistemas de
Pagamentos, a SER SCD poderá solicitar documentos e informações
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adicionais que se façam necessários para a identificação e prevenção de
situações de fraude, lavagem de dinheiro ou destinação irregular dos
recursos. Essas informações e documentos adicionais poderão ser
armazenados pela SER SCD pelo tempo necessário para garantia do
cumprimento da legislação e da política de prevenção a fraudes e
lavagem de dinheiro da SER SCD.
4.4.2. Os Dados Pessoais podem incluir a condição financeira do USUÁRIO, que
serão coletados, armazenados e compartilhados para a verificação da
pontuação de crédito (credit score) e o acompanhamento da situação da
inscrição no CPF ou CNPJ.
4.5. A Plataforma da SER SCD pode utilizar Informações do Dispositivo, Dados
de Uso Técnico e Localização Geográfica do USUÁRIO.
4.5.1. Ainda, a Plataforma da SER SCD pode utilizar “Cookies” (arquivos
gravados em seu dispositivo para obter informação de navegação dentro
do website), para fim de confirmação de identidade e análise do
comportamento de navegação, de modo a melhorar a segurança e
identificar problemas e dificuldades de utilização da Plataforma.
4.5.2. Caso o USUÁRIO não concorde com sua utilização, poderá desabilitar o
uso dessa função nas opções de seu browser para recusar o recebimento
de Cookies e removê-los a qualquer momento. O USUÁRIO deverá
verificar as opções e ferramentas disponíveis no software utilizado.
5. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
5.1. A SER SCD realizará o Tratamento dos Dados Pessoais, Dados de Uso
Técnico, Informações do Dispositivo ou Localização Geográfica do
USUÁRIO, para operar o Sistema de Pagamentos e prestar os Serviços,
incluindo, mas não se limitando, as seguintes situações:
(a) Realizar o Cadastro e autenticar o acesso do USUÁRIO na
Plataforma;
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(b) Comunicar-se com o USUÁRIO sobre o Cadastro, utilização do
Sistema de Pagamentos ou prestação dos Serviços;
(c) Enviar ou solicitar pagamentos, em razão das Transações realizadas
pelo USUÁRIO no Sistema de Pagamentos;
(d) Realizar a verificação de crédito e da reputação financeira do
USUÁRIO;
(e) Manter os Dados Pessoais do USUÁRIO atualizados;
(f) Realizar a verificação da identidade do USUÁRIO para gerenciar
riscos e proteger o Sistema de Pagamentos contra fraudes;
(g) Classificar o USUÁRIO, bem como monitorar e analisar seu
comportamento na utilização do Sistema de Pagamento, com a
finalidade de prevenir fraudes e atos ilícitos, inclusive quando se
tratar de pessoa politicamente exposta;
(h) Criar a conexão do USUÁRIO com o sistema dos Prestadores de
Serviço;
(i) Ofertar produtos e/ou serviços financeiros personalizados e
aprimorar a experiência na utilização do Sistema de Pagamentos,
incluindo a disponibilização de anúncios informativos e a utilização
de cookies;
(j) Dar cumprimento às obrigações previstas no Contrato, na Legislação
Aplicável e ou de leis e normas decorrentes dos órgãos reguladores.
5.1.1. A SER SCD poderá coletar, armazenar e compartilhar os Dados Pessoais
do USUÁRIO sempre que houver legítimo interesse da SER SCD nessa
utilização ou quando for necessário para a execução dos Serviços,
cumprimento de deveres legais ou regulatórios impostos à SER SCD ou
exercício e defesa de direitos da SER SCD ou de terceiros.
5.1.2. A SER SCD poderá compartilhar os Dados Pessoais com empresas do
grupo da SER SCD e/ou Prestadores de Serviço que integram o Sistema
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de Pagamentos, quando se fizer necessário para a execução dos Serviços
contratados.
5.2. Os Dados Pessoais do USUÁRIO serão compartilhados pela SER SCD com
outros USUÁRIOS e Prestadores de Serviço, por rede segura, limitado
somente ao que for necessário para identificar o USUÁRIO e a Transação
realizada por meio do Sistema de Pagamentos.
5.3. Os Dados Pessoais do USUÁRIO também serão compartilhados pela SER
SCD com terceiros contratados para prover serviços de computação,
transferência de dados e hospedagem em nuvem, no Brasil ou exterior,
bem como serviços de proteção ao crédito, ferramentas de análise de
fraude e ferramentas de análise de prevenção à lavagem de dinheiro;
contanto que esses terceiros guardem o mesmo padrão de privacidade e
segurança aplicados pela SER SCD e estejam contratualmente obrigados a
não acessar o conteúdo ou compartilhar os Dados Pessoais, exceto
mediante ordem expressa da SER SCD.
5.4. Os Dados Pessoais serão coletados no Brasil e podem ser transferidos para
outro país, no qual a empresa responsável pela hospedagem se encontra
sediada e/ou mantém seus servidores. Neste caso, a SER SCD irá garantir
que o destinatário estrangeiro proporciona o grau de proteção de Dados
Pessoais exigido nesta Política, em consonância com a Legislação
Aplicável.
5.5. Os Dados Pessoais do USUÁRIO e os dados das Transações realizadas no
Sistema de Pagamentos poderão ser utilizados pela SER SCD para
elaboração de pesquisas e estatísticas voltadas a analisar eficiência do
Sistema de Pagamentos, número de USUÁRIOS, o valor das Transações
realizadas no Sistema de Pagamentos, entre outros; desde que tais
informações sejam convertidas em Dados Anonimizados ou na forma de
valores totais para a criação de estatísticas, de forma a preservar a
individualidade e identificação do USUÁRIO.
5.6. Ressalvado o disposto nesta Política, e salvo previsão em contrário na
Legislação Aplicável, a SER SCD não divulgará nem compartilhará Dados
Pessoais do USUÁRIO com terceiros.
5.7. O USUÁRIO autoriza a SER SCD, por intermédio de instituições financeiras
parceiras, a consultar as informações relativas ao USUÁRIO constantes do
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SCR e fornecidas por outras instituições financeiras, Ainda, as instituições
financeiras parceiras, conforme aplicável, a prestar ao Banco Central do
Brasil, a qualquer tempo, quaisquer informações relativas a operações de
crédito realizadas com a SER SCD, bem como quaisquer informações sobre
os montantes de débitos e responsabilidades assumidos por si,
objetivando a instrução do SCR.
5.7.1. As informações obtidas no SCR são obtidas mediante envio pelas
instituições financeiras ao Banco Central do Brasil, podendo haver
defasagem de tempo entre o envio das informações e a
disponibilização no SCR. Os dados fornecidos pelo SCR são informações
de caráter pessoal e sigiloso e, em caso de constatação ou suspeita de
informações incorretas, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a
instituição financeira prestadora da informação objeto do
questionamento, sendo de responsabilidade destas a inclusão,
correção ou exclusão das informações.
5.7.2. O Usuário poderá ter acesso aos dados constantes no SCR por meio do
Registro – Extrato do Registro de Informações no BACEN ou da Central
de Atendimento ao Público do BACEN, sendo que as manifestações de
discordância quanto às informações constantes no SCR e os pedidos de
correções e exclusões deverão ser dirigidos às instituições com as quais
o Usuário contratou operações de crédito, por meio de requerimento
escrito e fundamentado.
6. TRANSAÇÕES DE EMPRÉSTIMO
6.1. Os dados referentes as transações de empréstimo serão coletadas no
momento da realização das Transações.
6.2. A SER SCD deverá selecionar USUÁRIOS com base em critérios
consistentes, verificáveis e transparentes, contemplando aspectos
relevantes para avaliação do risco de crédito, como situação econômico-
financeira, grau de endividamento, capacidade de geração de resultados
ou de fluxos de caixa, pontualidade e atrasos nos pagamentos, setor de
atividade econômica e limite de crédito.
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7. PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS PELO PIX
7.1. Para a realização de Transações pelo PIX, o USUÁRIO poderá solicitar o
registro de uma Chave Pix vinculada à sua Conta de Pagamento ou Conta
Bancária, sendo necessário que o USUÁRIO tenha a posse da Chave Pix
escolhida – com exceção da chave aleatória – e que dê o seu
consentimento para tal registro.
7.1.1. Ao registrar uma Chave Pix, o USUÁRIO declara ter conhecimento de que
terceiros com quem o USUÁRIO venha a realizar Transações por meio do
PIX, terão visibilidade, a cada Transação, de seu nome, dados de
identificação da Chave Pix, e do nome da SER SCD e dos Prestadores de
Serviço envolvidos.
7.1.2. Para fins desta Política entende-se por:
Chave Pix: informação indicada pelo USUÁRIO para identificar sua Conta de
Pagamento ou Conta Bancária no âmbito do arranjo PIX, por meio de: (i) número
do CPF ou CNPJ (conforme aplicável); (ii) número do telefone celular; (iii)
endereço de e-mail; ou (iv) chave aleatória (sequência de letras e números
gerados aleatoriamente pelo Bacen), de livre escolha do USUÁRIO. A utilização
da Chave Pix permite obter as informações sobre os usuários pagadores e
recebedores armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas
Transacionais (“DICT”) gerido pelo Bacen, com a finalidade de facilitar o
processo de iniciação das Transações de Pagamentos Instantâneos e de mitigar
o risco de fraude no âmbito do PIX.
“PIX”: arranjo de pagamento que disciplina a prestação de serviços relacionados
com as Transações de Pagamentos Instantâneos, cujas regras e condições são
instituídas pelo Bacen.
7.2. O USUÁRIO declara-se ciente de que, nos termos do regulamento do PIX
e demais normas instituídas pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”), a SER
SCD será responsável pela realização das Transações de Pagamentos
Instantâneos, mediante a transmissão dos Dados Pessoais e da Transação
ao Prestador de Serviço responsável pela liquidação no âmbito do PIX.
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7.2.1. Para a realização das Transações de Pagamentos Instantâneos, o USUÁRIO
manifesta seu expresso consentimento, para coleta, tratamento e
transmissão de seus Dados Pessoais ao Prestador de Serviço, que, na
qualidade de participante direto, será responsável pela liquidação das
Transações perante o PIX.
7.3. O USUÁRIO também autoriza a SER SCD a realizar a coleta, Tratamento e
transmissão, ao Prestador de Serviço com acesso ao DICT, para realizar o
Cadastro, exclusão e reinvindicação das Chaves Pix.
7.3.1. A realização, pelo USUÁRIO, do cadastro para registro de sua Chave Pix
implica na manifestação prévia de seu consentimento para o registro das
Chaves Pix no DICT. Tal manifestação será confirmada e o registro da
Chave Pix será realizado no DICT, caso o USUÁRIO não exclua sua Chave
Pix no Sistema de Pagamentos da SER SCD.
8. EMISSÃO DE CARTÃO PRÉ-PAGO
8.1. O USUÁRIO poderá, nos termos do Contrato, solicitar um Cartão Pré-Pago
que será emitido por uma emissora parceira da SER SCD (“Emissora”).
8.2. Ao solicitar a emissão de Cartão Pré-Pago, o USUÁRIO expressamente
autoriza que a SER SCD compartilhe seus Dados Pessoais com a Emissora,
bem como declara-se ciente e concorda que a SER SCD terá acesso a todos
os dados financeiros decorrentes das Transações realizadas com o Cartão
Pré-Pago.
8.3. A Emissora realizará o Tratamento dos Dados Pessoais do USUÁRIO e
poderá:
a) Adotar procedimentos para assegurar a devida diligência na
identificação, qualificação e classificação do USUÁRIO;
b) Realizar a verificação da condição do USUÁRIO de pessoa exposta
politicamente;
c) Coletar informações sobre a renda e/ou o faturamento do USUÁRIO; e
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d) Monitorar as Transações realizadas pelo USUÁRIO com o objetivo de
identificar suspeitas de lavagem de dinheiro e/ou de financiamento ao
terrorismo.
8.3.1. A Emissora poderá solicitar informações e documentos adicionais, além
daqueles informados no Cadastro, para possibilitar a emissão do Cartão
Pré-Pago.
9. COMUNICAÇÃO
9.1. O e-mail do USUÁRIO, informado no preenchimento do Cadastro, será
utilizado como meio de comunicação pela SER SCD, apenas para a
solicitação de documentos e de Dados Pessoais, assim como para
comunicação sobre os Serviços prestados.
9.2. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, optar por não receber
newsletter, materiais promocionais e de marketing mediante solicitação
expressa à SER SCD, mantendo-se, nesse caso, apenas o envio de
mensagens relacionadas à execução dos Serviços contratados.
9.3. A SER SCD não utiliza serviços de terceiros para enviar e-mails em seu
nome. Se o USUÁRIO receber e-mail que acredita não ter sido enviado
pela SER SCD, deverá se abster de adotar qualquer ação e entrar em
contato imediatamente com a SER SCD para confirmar sua veracidade.
9.4. O USUÁRIO declara-se ciente de que, para verificar a realização de
qualquer Transação no Sistema de Pagamentos, deverá acessar a
Plataforma da SER SCD; não servindo como comprovação o mero
recebimento de qualquer comunicação por outros meios (incluindo e-
mail, WhatsApp, telefone e SMS).
10. ARMAZENAMENTO
10.1. Os Dados Pessoais coletados pela SER SCD são armazenados em
servidores seguros, de forma criptografada, com a utilização de medidas
de segurança da informação constantemente atualizadas. Os Dados
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Pessoais serão mantidos confidenciais e serão adotadas todas as medidas
possíveis contra perda, roubo, uso indevido, alteração e acesso não
autorizado.
10.2. Os Dados Pessoais relacionados ao Cadastro e realização de Transações
no Sistema de Pagamentos serão armazenados enquanto o USUÁRIO
mantiver um Cadastro ativo e utilizar os Serviços da SER SCD, pelo tempo
que for necessário para atingir as finalidades relacionadas com os
Serviços, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações
legais, regulatórias, contratuais, de prestação de contas ou requisição por
autoridades competentes.
10.2.1. Os Dados Pessoais serão armazenados pelo prazo mínimo de 10 (dez)
anos contados do encerramento do Contrato, ou outro prazo que vier a
ser determinado na Legislação Aplicável.
10.3. A SER SCD emprega padrões de segurança avançados com a finalidade de
garantir a proteção dos Dados Pessoais e de fornecer um ambiente seguro
para a realização de Transações, mediante a adoção de práticas relativas
à segurança da informação, como autenticação dos Usuários, rígido
controle de acesso, criptografia dos Dados Pessoais e do conteúdo das
Transações, prevenção e detecção de intrusão e acessos não autorizados,
prevenção de vazamento de informações, realização periódica de testes e
varreduras para detecção de vulnerabilidades, proteção contra softwares
maliciosos, mecanismos de rastreabilidade, controles de acesso e de
segmentação da rede de computadores, manutenção de cópias de
segurança dos Dados Pessoais, entre outros.
10.3.1. Apesar de a SER SCD se dedicar a proteger o Sistema de Pagamentos, o
USUÁRIO é responsável por proteger e manter a confidencialidade de seus
Dados Pessoais.
10.3.2. A SER SCD não se responsabiliza por Dados Pessoais que o USUÁRIO
compartilhar com terceiros. Assim, é importante que o USUÁRIO adote
um comportamento seguro, identificando e evitando situações que
possam ameaçar a segurança dos seus Dados Pessoais.
10.3.3. Caso o USUÁRIO venha a utilizar seus Dados Pessoais em sites ou
serviços de terceiros, a responsabilidade de proteção e armazenamento
dos Dados Pessoais será dos provedores de tais serviços; cabendo ao
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USUÁRIO se atentar ao conteúdo das políticas de privacidade aplicáveis
ao uso dos sites ou serviços de terceiros.
10.4. Na medida da Legislação Aplicável, a SER SCD não se responsabiliza por
violações ilegais de seu Sistema de Pagamentos, que venham a
comprometer a sua base de dados e os Dados Pessoais do USUÁRIOS, bem
como não se responsabiliza pela utilização indevida dos Dados Pessoais
obtidos de forma fraudulenta ou ilícita.
10.5. Em caso de suspeita ou confirmação de violação do Sistema de
Pagamentos ou de perda de Dados Pessoais do USUÁRIO, a SER SCD
envidará seus melhores esforços e tomará medidas imediatas para
eliminar ou reduzir os riscos de danos ao USUÁRIO, e informará os
USUÁRIOS potencialmente afetados e às autoridades competentes de tal
fato, os riscos envolvidos e as medidas necessárias para evitar tais danos.
10.6. Se o Contrato for encerrado pelo USUÁRIO, a SER SCD poderá utilizar e
divulgar os Dados Pessoais do USUÁRIO de acordo com essa Política.
11. DIREITOS DO USUÁRIO
11.1. É permitido ao USUÁRIO, a qualquer tempo, nos limites da Legislação
Aplicável, exercer os seguintes direitos sobre seus Dados Pessoais
(“Direitos”):
a) Direito de confirmação de existência de tratamento de seus Dados
Pessoais.
b) Direito de acesso aos Dados Pessoais tratados.
c) Direito de correção de eventuais Dados Pessoais incompletos, inexatos
ou desatualizados.
d) Direito ao bloqueio, eliminação ou anonimização de Dados Pessoais
desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a
legislação, assim como a oposição ao tratamento dos Dados Pessoais
nessas mesmas situações.
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e) Direito à portabilidade dos seus Dados Pessoais a outra empresa, na
medida em que seja exigida por regulamentos oficiais sobre o assunto.
f) Direito de obter informação das entidades públicas e privadas com as
quais houve uso compartilhado de seus dados.
g) Direito ser informado sobre a possibilidade de não fornecer seu
consentimento e sobre as consequências da negativa, nos casos em que
seus Dados Pessoais forem coletados e tratados mediante
consentimento, assim como o direito à eliminação, quando requerida,
dos Dados Pessoais coletados mediante seu consentimento, na forma da
legislação aplicável, e direito de revogação do seu consentimento para
coleta e tratamento de dados nestes mesmos casos.
11.2. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, exercer os Direitos assegurados
nesta Política ou previstos na Legislação Aplicável, mediante solicitação
expressa à SER SCD, por meio dos canais de atendimento indicados nesta
Política.
11.2.1. O requerimento do USUÁRIO deverá ser solicitado por escrito e
acompanhado de prova de identidade. A SER SCD poderá contatar o
USUÁRIO para confirmar sua identidade antes do cumprimento do
requerimento.
11.2.2. Serão fornecidas confirmações da existência de Tratamento de Dados
Pessoais, em formato simplificado, no prazo de até 15 (quinze) dias. Para
os demais requerimentos, a SER SCD poderá apresentar sua resposta no
prazo de 30 (trinta) dias, o qual poderá ser estendido a depender da
natureza e complexidade do requerimento.
12. MODIFICAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
12.1. Essa Política será revista periodicamente pela SER SCD para adequá-la à
prestação de Serviços, mediante a exclusão, modificação ou inserção de
novas cláusulas e condições.
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12.2. As alterações deverão ser informadas ao USUÁRIO mediante divulgação
da versão atualizada desta Política.
12.3. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, poderá solicitar o
encerramento do Contrato com a SER SCD, na forma prevista em tal
instrumento.
12.4. Com a realização do Cadastro e/ou utilização do Sistema de Pagamentos
e dos Serviços da SER SCD pelo USUÁRIO, será interpretado que o
USUÁRIO tem ciência da versão vigente da Política e não se opõe ao uso
de seus Dados Pessoais na forma nela descrita, incluindo as últimas
alterações realizadas, que passarão a ser integralmente aplicáveis.
13. ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS
13.1. Qualquer dúvida em relação à esta Política poderá ser enviada ao
Encarregado de Proteção de Dados da SER SCD, por e-mail
dpo@inovalgpd.com.br
Versão atualizada em 14 de março de 2023.
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